| Data de Publicação | Titulo/ Nº Lei | Ementa | Ano Referência | Tipo | Arquivo |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/04/2023 | Criação de cargos, empregos e funções públicas, fixação e reajustes dos respectivos vencimentos da Câmara. n.º 229 | Dispõe sobre a criação de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação e reajustes dos respectivos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, nos termos do dispositivo do Artigo 32, inciso IX e Artigo 33, incisos III e IV, da Lei Orgânica Municipal. | 2023 | Lei promulgada | Baixar Arquivo |
| 28/04/2023 | Abertura de crédito especial ao orçamento anual. nº 228 | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Anual de 2023, na forma que indica e dá outras providências. | 2023 | Lei sancionada | Baixar Arquivo |
| 23/04/2023 | Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente. nº 227 | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. | 2023 | Lei sancionada | Baixar Arquivo |
| 14/02/2023 | Reajuste salarial aos profissionais do magistério nº 226 | Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do magistério do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências. | 2023 | Lei sancionada | Baixar Arquivo |
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